ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDIÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 24.03.1987.

Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sétima Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a Segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Paulo Satte, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Chaise, Artur Zanella e Nilton Comin. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram apresentados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências, solicitando colocação de fiscais da SMT ou da própria empresa de ônibus no terminal da Linha 90 – Morro Santana; plantio de árvores na Rua Banco Inglês, entre as Ruas Mutualidade e Caixa Econômica; pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências, solicitando que o Órgão Executivo determine à SMEC a obrigatoriedade de enfatizar, nos programas das Disciplinas de História e Estudos Sociais, o conteúdo de História de Porto Alegre; 01 Pedido de Informações, acerca de vistorias realizadas pela Comissão de Controle aos Incêndios da SMOV, irregularidades apresentadas e vistorias programadas; pelo Ver. Isaaci Ainhorn, 01 Pedido de Providência, solicitando poda das árvores da Rua Santa Cecília, no trecho compreendido entre a Av. Protásio Alves e a Rua Cabral; pelo Ver. Lauro Hagemann, 01 Pedido de Providências, solicitando iluminação pública (bico de luz), em frente ao nº 1250 da Estrada José Cardoso da Costa, localizada no Cantagalo; 01 Pedido de Informações, acerca dos funcionários admitidos pela FESC e EPATUR no decorrer do ano passado e deste ano; pelo Ver. Nilton Comin, 01 Pedido de Informações, acerca do número de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social e do Departamento de Vigilância Epidemiológica daquela Secretaria; pelo Ver. Pedro Ruas, 02 Pedidos de Providências, solicitando limpeza e capina no passeio da Rua Dona Laura, esquina com a Av. Goethe; limpeza e capina na Praça Antônio Saint Pasteu Freitas. Do EXPEDIENTE constataram: ofícios nºs 136/87, da Casa Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Sul; 155; 159; 156; 158/87, do Sr. Prefeito Municipal; Ofício Circular nº 125/87, da Câmara Municipal de Curitiba. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Isaac Ainhorn teceu considerações sobre a crise habitacional sem precedentes hoje enfrentada pelo povo brasileiro, salientando ser o direito de moradia básico do homem e analisando as causas e conseqüências dos problemas existentes nesta área. Criticou a extinção, pelo governo Federal, do Banco Nacional de Habitação. O Ver. Cleom Guatimozim comentou notícias publicadas pela imprensa local, de que vários Vereadores da Casa não assinaram o pedido do Ver. Adão Eliseu, de constituição de uma Comissão de Inquérito para averiguar denúncias de irregularidades no mapa do PDDU utilizado pela Secretaria Municipal do Planejamento, esclarecendo os motivos pelos quais a maioria de sua Bancada não assinou tal solicitação. O Ver. Hermes Dutra comentou o pronunciamento, de hoje, do Ver. Cleom Guatimozim, acerca da solicitação do Ver. Adão Eliseu, de constituição de uma CPI para averiguar denúncias de irregularidades no mapa do PDDU utilizado pela Secretaria Municipal do Planejamento. Protestou contra a política vigente no que se refere ao Imposto de Renda, salientando o alto valor cobrado dos contribuintes e a forma de devolução do mesmo adotado pelo Governo Federal. Falou sobre medida adotada pelo Governador Moreira Franco, do Rio de Janeiro, que permitiu a abertura de locais para a coleta das apostas do jogo do bicho. O Ver. Clóvis Brum reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Hermes Dutra, acerca da permissão dada pelo Governador Mareira Franco, para a abertura de locais destinados à coleta das apostas do jogo do bicho, defendendo a legalização deste jogo no Brasil. O Ver. Pedro Ruas denunciou o descaso a que está relegada a Justiça do Trabalho, comentando movimento de paralisação dos servidores da mesma, a ser realizado dias vinte e cinco ou vinte e oito, discorrendo acerca dos problemas encontrados na defesa dos direitos do trabalhador. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Adão Eliseu teceu comentários sobre a CPI solicitada por S. Exa. Para tentar averiguar denúncias de possíveis irregularidades no mapa do PDDU utilizado pela Secretaria Municipal do Planejamento, dizendo-se surpreso com o posicionamento de alguns Parlamentares que não apoiam a instalação da CPI, analisando o assunto. O Ver. Antonio Hohlfeldt comentou notícia publicada, hoje, no jornal Correio do Povo, sob o título “Prédio condenado impede aulas”, destacando o grande número de prédios escolares no Estado sem condições apropriadas de funcionamento e falando dos problemas que este fato ocasiona à população. Denunciou o estado precário em que se encontra a Escola Estadual Dom Diogo Souza. O Ver. Nilton Comin discorreu sobre a grande quantidade de estabilizantes artificiais utilizados para a conservação de sucos industriais e as conseqüências que isso acarreta ao consumidor, reportando-se a pronunciamentos já feitos anteriormente, nesta Casa, a respeito. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Frederico Barbosa teceu comentários acerca das más condições da estrada que liga Canela à Cascata do Caracol, destacando a necessidade de maior atenção para o setor de turismo do Estado, a fim de que seja incentivada a vinda de visitantes e divisas para a Rio Grande do Sul. Disse que a Estrada Juca Batista, de responsabilidade municipal, está a exigir providências urgentes para recuperação. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Aranha Filho comunicou que sua Bancada procederá a uma análise da solicitação do Ver. Adão Eliseu, de uma CPI para averiguar possíveis irregularidades no mapa do PDDU utilizado pela Secretaria Municipal do Planejamento, para, ainda hoje, tomar um posicionamento a respeito. Relatou caso ocorrido com um contribuinte municipal que não conseguiu pagar com cheque uma conta vencida no DMAE, salientando sua surpresa frente ao fato de que muitos órgãos não estão aceitando esta forma de pagamento. E o Ver. Hermes Dutra comunicou resoluções tomadas pelo PDS com visitas a uma movimentação maior de seu Partido para renovação de sua política de atuação, falando de seminários e encontros regionais que serão realizados para a efetuação de estudos concretos do assunto. Durante os trabalhos, a Sr.ª Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Hermes Dutra acerca do horário regimental de término da presente Sessão. Nada mais havendo a tratar, a Sr.ª Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e quarenta e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Teresinha Chaise e Gladis Mantelli e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Frederico Barbosa. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

A SRA. PRESIDENTE: Havendo número legal, declarado abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Ata da Sessão anterior e o ementário do Expediente estão distribuídos em avulsos.

Em votação a Ata da 6ª Sessão Ordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Sr. 2º Secretário dará conhecimento do Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

O SR. 2º SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Isaac Ainhorn (01), Lauro Hagemann (2), Nilton Comin (1), Pedro Ruas (2), Antonio Hohlfeldt (2) e Aranha Filho (2).

É só, Sr.ª Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): A seguir, passaremos ao período de

COMUNICAÇÕES

Primeiro orador inscrito, Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, dentro daquele problema básico que vive a Sociedade brasileira, de educação, saúde, transporte, alimentação, habitação, pretendemos, hoje, tecer desta tribuna algumas considerações sobre a dramática crise de moradia. Sim, a dramática crise que envolve o direito inalienável de todo o cidadão, que é o direito de morar, o qual está sendo subtraído do povo trabalhador brasileiro. A crise habitacional em que vive o Brasil nos dias atuais se constitui numa crise sem precedentes na medida em que atinge, de um lado, os inquilinos, que estão chegando à triste condição de não conseguirem mais manter a sua condição de inquilino. Quem morava em seis peças passou para cinco, de cinco para quatro, de quatro para três para duas e de duas para uma. Ver. Cleom Guatimozim, ainda resta o triste exemplo das vilas, as pseudo-habitações, às margens do Arroio Dilúvio, que estão aí para quem quiser ver. Temos aqui, também, a algumas quadras da Câmara de Vereadores, uma outra pseudo-habitação, que, de repente, se transforma numa outra vila, na Av. Mauá. Talvez, a estas alturas, já tenha nome, como “Vila do Muro Mauá”, ou sei eu qual, a exemplo da Vila Dilúvio e da Vila Borges. E o Governo, nos últimos 20 anos, propalou, de voz cheia, que o Banco da Habitação tinha vindo para resolver o problema habitacional do País. Passaram-se 22 anos, e este Banco que, fundamentalmente, se propunha a incentivar a aquisição da casa própria, sem fins lucrativos, de acordo com seus dirigentes, que o declaravam em alto e bom som, ele visava ao lucro. Vejam V. Exas. que este era um banco de natureza social. E acabou. E foi-se a Velha República, veio a Nova e esta nada apresentou, nos seus três anos de governo, como alternativa efetiva, no sentido de resolver o déficit habitacional de nosso País. Pelo contrário, este déficit aumentou; a demanda, substancialmente, teve seus índices elevados, e a Nova República é a grande responsável por esta situação que se estabeleceu, de invasão de terrenos, de propriedades, na cidade de Porto Alegre. E isto não é apenas qualidade, uma peculiaridade da nossa outrora valorosa Porto Alegre, que, nesta semana, comemora seus 215 anos de existências. Esta realidade atinge a todas as grandes capitais brasileiras. E a Vila Pirulito, que existe na entrada da “Free-Way”, com suas montanhas de lixo, é um exemplo típico das demais vilas pirulitos que existem na entrada de todas as capitais brasileiras. Talvez o povo brasileiro, sempre muito esperançoso, sempre muito crente, tenha acreditado que a Constituinte viria para atacar de frente estes problemas. E o que acontece? Os Prefeitos são os que sofrem basicamente o ataque. A Prefeitura de Salvador, a Prefeitura de Recife, a Prefeitura de Porto Alegre têm que enfrentar o dia a dia desta dramática situação, eis que está o Presidente da República reunido no sítio de lazer do seu fraternal amigo Mathias Machline para encontrar soluções. E qual Ministro da Fazenda vai ficar! O ex-Ministro da Agricultura inicia a trajetória igual a do seu antecessor, de viajar a Brasília, agora, com um embaixador, um embaixador bom, porque é Nova República e da Velha República. Ver. Jorge Goularte, o embaixador, para ser bom, tem que conhecer os meandros do caminho de chegada ao poder. Este embaixador ao poder. Este embaixador que está lá, este conhece os meandros do Ministério da Fazenda, porque ele já fez esta mesma trilha já foi percorrida por este mesmo Governador, só que, naquela época, justiça seja feita, nomeado. Hoje, foi eleito como Embaixador numa chapa por eleições diretas. Justiça seja feita: quem ganhou e deve levar o mérito, mas não precisava, cinco dias após as eleições de 15 de novembro, trair, como se traiu, o povo brasileiro, liquidando com o cruzado. O cruzado valeu só até o dia 15, porque, depois do dia 15, “deu para o cruzado”. Até o cruzeiro foi congelado. E nós, aqui em Porto Alegre, assistimos ao Diretor do DEMHAB, um homem com extrema sensibilidade, que está começando a enfrentar, no Ano Internacional da Habitação... Este ano, Ver. Comin, é o Ano Internacional da Habitação, ano este implantado pela Organização das Nações Unidas, mas depois que se extinguiu o Banco Nacional da Habitação – BNH, que não tinha nada que ser extinguido. Tinham é que mudar o BNH ao invés de estarem construindo mansões para ricos. Tinham que fazer projetos para a pobreza, para o povo trabalhador, para resolverem os problemas da Vila Pirulito, de toda esta gama de vilas que existem em Porto Alegre.

Pois, ontem, assistimos, aqui em Porto Alegre, à invasão de terras. É o grito dramático desta gente que tem outra alternativa, que se sente desamparada por um governo federal responsável por esta situação, que assiste impassível, que está de costas para o drama social do povo brasileiro. Então preocupados com outras questões, talvez não tão grandiosas, mas de costas para o drama social e esqueceram, Sr.ª Presidente, daquilo que dizia e pregava Tancredo Naves: “Enquanto houver um brasileiro com fome e enquanto houver um brasileiro sem teto, não existe prosperidade”. Mas a mesma prosperidade do Sr. Delfim, Ministros da Fazenda e Planejamento está aí. Vira e muda e continua a mesma coisa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O Ver. Inácio Neis transfere o seu tempo para o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, o jornal de hoje, mais de uma vez, trouxe o nosso nome como um dos Vereadores que se negaram a assinar o pedido de CPI feito pelo companheiro de Bancada Adão Eliseu. Como acho que isto está muito repetido – faz três dias que o jornal vem publicando -, achei que era ora de dar uma explicação, dizendo que, na Bancada do PDT, a maioria não assinou, exatamente a maioria requerida por um companheiro de Bancada que tem todo o direito de fazê-lo e de procurar, neste Plenário, o número necessário para a instalação de uma CPI. Inicialmente, quero-me desculpar com o PFL, que me pediu explicações hoje pela manhã, dizendo que a Comissão, segundo estamos informados, teria nascido das mãos do meu companheiro Adão Eliseu, por uma menção que lhe teria feito o Sr. Presidente Municipal. Ela não nasceu no seio da Bancada, não foi resultado de uma reunião de Bancada e não foi debatida. Considerando que a maioria da Bancada não assinou, não pode ser considerada uma CPI da Bancada. Essa explicação queria dar ao PFL. O motivo que levou a mais da metade da Bancada a não assinar é a incerteza da denúncia, porque o Ver. Werner Becker, denunciante, é um Vereador que está acostumado a defender na Justiça as suas idéias, e entendemos que, se ele chegou a esta Liderança pedindo que não saísse CPI, é porque V. Exa. não a desejava. Se desejasse, poderia, como Vereador, entrar com a Comissão. Parece-me que os motivos para a CPI – um pedido do Sr. Prefeito em face de uma denúncia do Ver. Werner Becker – não embasam uma Comissão de Inquérito. Não vai dar em nada porque não há o ilícito, o arranhão. Estive olhando os mapas apresentados. O mapa original – perdoem-me a falta de modéstia – tem, como primeira assinatura, a assinatura deste Vereador como Presidente da Câmara Municipal. Seguem-se as assinaturas dos demais Vereadores, e à direita, no outro lado do mapa, a assinatura do Sr. Prefeito Municipal Guilherme Socias Villela. Qualquer outro mapa apresentado não é o original.

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cleom Guatimozim, Líder de minha Bancada, pergunto a V. Exa.: se o Ver. Werner Becker não desejava a Comissão de Inquérito, por que fez aquele aparato todo no gabinete do Sr. Prefeito, acompanhado de vários assessores, técnicos, de um Vereador, o Ver. André Forster (e lá me encontrou e ao Ver. Raul Casa e fomos convidados para assistir à exposição que ele faria)? Por que esta denúncia? Acho, a meu ver, que, se não quisesse a CPI, não haveria motivo para denunciar erros, ilícitos por parte da Secretaria do Planejamento. Não dá para entender. Acho que o Prefeito agiu bem. Pediu-me, e está o Ver. Raul Casa de testemunha, para que eu tomasse as providências, como Vice-Líder, no sentido da abertura de uma CPI para mostrar que quem não deve não teme. Por que não fazer? Agora, sou de parecer que quem acusa é que poderia fazer a CPI. Não sei por que não fez. Não sei qual o objetivo dele, desta balbúrdia que ele fez.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Não está em discussão, nem poderia estar, a legitimidade que tem V. Exa. de requerer a Comissão.

O Sr. Adão Eliseu: Apenas estou explicando a V. Exa. a sua afirmação reveladora de que o Ver. Werner Becker o teria procurado e pedido que não se abrisse a Comissão, que não se instalasse a CPI. Então, por que ele fez tudo isso, se vai pedir ao Líder do PDT para não realizar a instalação da CPI? Qual seria a razão?

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: O Ver. Werner Becker, ao levar ao gabinete do Prefeito, disse que desejava uma sindicância para apurar aquilo que ele estava levando ao Prefeito Municipal. Ele não desejava uma CPI, motivo pelo qual ele foi ao Prefeito.

O Sr. Adão Eliseu: Mas não foi o que ele disse lá.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: V. Exa. estava no gabinete e recebeu essa incumbência, Vereador. Mesmo que não tivesse recebido, V. Exa. poderia pedir Comissão de Inquérito para aqueles casos em que acha que existe qualquer coisa de errado. É até um dos deveres do Vereador. A nossa posição é exatamente de esclarecer. Faz três dias que o jornal ataca a maioria da Bancada, que se negou a assinar. A negativa não foi ao grande companheiro Adão Eliseu. Esse não teria a negativa da Bancada. A negativa foi pela falta de consistência das acusações e do que deve ser apurado. Então, se a maioria esmagadora da Casa não assinou, é porque não há uma consistência, ou, então, nós vamos chegar naquele ponto – e agora falo para a imprensa, Vereador: a minoria está certa, e a maioria toda, que se negou a assinar a CPI, está errada. O Ver. Adão Eliseu estava movido por um pedido que lhe fez o Prefeito e por aquilo que ele assistiu no gabinete. Legítima sua atitude que, repito, não está em discussão. Está em discussão a posição daqueles que entendem que não constitui ilícito que é uma CPI que não vai dar em nada, que nem o próprio denunciante a deseja. Então, devidamente autorizado, falo em nome da maioria da Bancada para dizer que eu não assino CPI a não ser que tenha um fundamento, que haja um denunciante que venha a esta tribuna, que peça providência. Então, aí, estou disposto a assinar.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu assisto, de maneira inusitada, essa formalização da Comissão de Inquérito, até porque tem sido normal, aqui na Casa, Ver. Adão Eliseu, ser formulado o pedido de CPI sempre pelo denunciante. Surpreendeu-se a atitude do Ver. Adão Eliseu. No, entretanto, eu concordo, perfeitamente, que não restava uma outra alternativa ao Ver. Adão Eliseu, Vice-Líder do PDT, ao assistir as denúncias na presença do Prefeito e não ficar de braços cruzados. Andou correto o Ver. Adão Eliseu. As coisas públicas não são tratadas no campo da amizade. Eu não assinei a Comissão de Inquérito e não assinei, em hipótese alguma, não porque V. Exa. tenha pedido, porque o suposto autor das denúncias deu o encaminhamento para as suas denúncias num fórum que não é o competente. O fórum competente é a tribuna que o povo deu ao Vereador. Não, antes fez de maneira pessoal, na presença do Ver. Adão Eliseu, ao Prefeito. Depois que V. Exa. avisou que entraria com a Comissão de Inquérito, aí sim ele foi à tribuna formalizar as denúncias. De maneira que eu não assinei! Acho que o Ver. Werner Becker agiu mal, parlamentarmente falando. O fórum competente é aqui, e não é no silêncio do gabinete do Prefeito que se trata dessas coisas. Se alguma coisa está errada, é aqui que se denuncia e é aqui que se pede a Comissão de Inquérito. Esta Comissão de Inquérito para mim nasceu fruto de um entendimento não satisfeito entre o Dr. Werner Becker e o Prefeito Collares. Por isso não assinei.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com a benevolência da Mesa, citado nominalmente pelo ilustre, querido amigo Ver. Adão Eliseu, eu vou dar o meu depoimento. Realmente, o Sr. Ver. Werner Becker levou para a sala do Sr. Prefeito todo um equipamento onde procurava mostrar ao Sr. Prefeito – comparando mapas – as discrepâncias que havia entre um e outro. O Sr. Prefeito, realmente estupefato e até com uma certa irritação, diante daquilo disse: “mas isto aí merece uma CPI e aqui está o meu Vice-Líder, Ver. Adão Eliseu, que vai requerer esta CPI”. Bem, a conversa se desenrolou. O Secretário Baggio, presente, começou a dar explicações que realmente, começaram a tornar quase que inconsistentes as denúncias que... Aliás, o Ver. Werner Becker nunca usou o termo “denúncia”. Apenas disse que estava curioso e queria as explicações. Então, o que ocorreu? No decorrer, o próprio Ver. Werner Becker viu que as coisas não estavam amparadas a ponto de se requerer uma CPI. Mas o Ver. Adão Eliseu, cheio de brios, instado pelo Sr. Prefeito, levou adiante a idéia. Nós, da nossa Bancada – e eu tive a oportunidade de dizer isto ao Ver. Adão Eliseu – iríamos tomar uma medida que achássemos adequada. Discuti com a Bancada. Sugeri ao nosso engenheiro, Ver. Aranha Filho, que fizesse alguma coisa no sentido de se esclarecerem os fatos. O que fez o Ver. Aranha Filho? Solicitou ao Sr. Secretário do Planejamento que viesse a esta Casa esclarecer tudo aquilo sobre o que nós conversamos e verificamos no gabinete do Sr. Prefeito. Por isso é que nós estranhamos, até, que o Ver. Adão Eliseu tenha, de uma certa forma, até nos atingido quando que talvez a Bancada do PFL não quisesse... Realmente, nós queremos. Jamais, de minha parte, Ver. Adão Eliseu, quis interferir no trabalho de V. Exa. Leve às últimas conseqüências o seu trabalho. Mas eu quero-lhe dizer que, diante daquilo que eu assisti, e como nós temos condições de esclarecer sem uma CPI, o Ver. Aranha Filho fez a solicitação. Ela está na Casa, o Sr. Secretário vai comparecer e vamos ver que as denúncias – se é que assim pode-se classificar – o Ver. Werner Becker são absolutamente inconsistentes.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu concluo, dizendo que nós apresentamos, neste momento, mais uma vez, o nosso respeito à iniciativa do Ver. Adão Eliseu, uma iniciativa dele, a que ele tem direito, o resultado que ele tem o direito de buscar. Mas queremos ressalvar, exatamente, o nome daquele que não assinaram, que têm aparecido na imprensa como pessoas que não desejam a solução da CPI. Aqui, ninguém é da Secretaria do Planejamento, ninguém é da Secretaria de Obras, ninguém lida com os mapas do Planejamento. Logo, ninguém teria medo, nesta Casa, de uma CPI. A decretação foi, exatamente, da falta de uma fundamentação maior.

Dada esta explicação, eu espero que como nos últimos três dias os jornais têm trazido o nome de todos como se tendo negado a assinar eles tragam, agora, pelo menos uma linha da explicação que damos em nome, se não de todos, da maioria da nossa Bancada. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): O inscrito em Comunicações é o Ver. Hermes Dutra, que tem a palavra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, embora não seja o assunto do meu pronunciamento, vou dar uma rápida pincelada sobre o assunto da CPI. Fui procurado pelo Ver. Adão Eliseu e lhe disse que não assinaria porque nunca tinha visto alguém denunciar e não querer apurar. Como entendia que a Comissão talvez atendesse a um interesse que não o de procurar esclarecer, disse-lhe que não ia assinar, mas que, se V. Exa. conseguisse dez assinaturas e faltasse somente a minha, eu a poria. Mas o Ver. Adão Eliseu, conseguindo as doze assinaturas, dispensou-me assumido com ele.

Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, queria-me reportar ao assalto que o Imposto de Renda está fazendo no bolso do contribuinte brasileiro. O “Jornal da Tarde”, de São Paulo, está fazendo uma campanha. Muitos até apelam para que não se pague o Imposto de Renda. Eu não chegaria a este extremo, pois quem não cumpre uma obrigação corre o risco de ficar inadimplente e, por via de conseqüência, fica sujeito a uma ação por parte do Governo Federal, via Receita Federal. Acho que temos que pagar, infelizmente.

Nós, políticos, que ocupamos cargos nos Legislativos, temos que protestar com veemência, contra este roubo que está sendo feito no bolso dos contribuintes da classe média. E quero respirar aqui, pela enésima vez, o que falei em dezembro de 1985, quando o Congresso Nacional – e aí os políticos têm culpa no cartório -, capitaneando pelo PMDB, aprovou um pacote fiscal elaborado pelo messias todo-poderoso, Dr. Funaro, fazendo modificações no Imposto de Renda, sendo que a principal delas era a de que, no próximo ano, em 1986, o que nos tinha sido tirado pelo governo, ilegalmente, não nos seria devolvido numa parcela só, e sim em cinco anos. Os políticos aprovaram esse pacote. O PMDB tem culpa no cartório. Não foram tecnocratas. Foi com o voto do PMDB no Congresso Nacional. O meu partido, felizmente, votou contra. Denunciei, na época, que isso era um golpe baixo contra os Estados e Municípios, porque a redução do Imposto de Renda retido na fonte significava um golpe na receita dos grandes Municípios e dos Estados. Lamentavelmente, há coisas que o povo não gosta de ouvir. Estava todo mundo feliz da vida porque estava descontando pouco. Saiu uma pequena nota no jornal do meu pronunciamento. Recebi mais de vinte telefones de eleitores indignados que protestavam, alegando que estavam felizes por estarem descontando pouco, não se dando conta de que isso era uma armadilha mortal, cujo custo ia ser cobrado neste ano de 87. Eu fui pregar no deserto durante todo ano. Várias vezes usei esta tribuna alertando, e não recebi o retorno de quem quer que seja, a não ser algum eleitor meu, indignado, que dizia que estava contra o meu pronunciamento. Pois, hoje, esses mesmos contribuintes, eleitores meus e outros não eleitores meus e outros não eleitores, telefonam, vêm no meu gabinete, protestam no jornal, porque não agüentam o saque que está sendo feito pelo Imposto de Renda. E vem o Secretário da Receita Federal, por sinal uma ilustre pessoa que conheço, e até um homem bem-intencionado, dizer que os computadores da Receita fizeram simulações “mis” e chegaram à conclusão de que não houve aumento real do imposto a pagar. Eu acho que esses computadores da Receita estão iguais aos índices que apuram a inflação. Quando diz em que ela é de 15%. Nós vamos ao supermercado e sentimos no bolso que ela é de 25, de 30% ao mês. Porque é impossível ter a cara de pau de vir publicamente a afirmar que o Imposto de Renda não subiu. Foi um golpe baixo dado contra o contribuinte. Isso vem demonstrar a fraqueza do povo em relação ao Estado, que não têm instrumentos próprios para se defender. Se nós vivêssemos num regime parlamentar de governo, isso não aconteceria. O Ministro da Fazenda seria derrubado por um ato como esse. Mas, lamentavelmente, o regime presidencialista, entre tantas, falhas, tem essa de usar o País para fazer testes que ficam muito bonitos escritos em livretos de pós-graduação e PHds de Universidades do Exterior. Estes testes são feitos com a população brasileira e não há responsabilização dos que fracassam na política econômica. É triste, mas isto é próprio do regime presidencialista. Oxalá a Constituinte mude para o regime parlamentarista de governo! Aí não veremos fatos como este serem repetidos, porque, se forem, o Ministro cai no outro dia. Diante desse clamor nacional que se levanta, é de se perguntar: o Governo continuará insensível a isto que, de norte a sul, se calcula exaustivamente, mostrando que é, efetivamente, um assalto? E ficam o Ministro Funaro e o Guilherme Quintamilha a repetir e repetir que não haverá aumento real do pagamento do Imposto de Renda. Haverá, sim, e está provado em estudos feitos por tributaristas, inclusive, muito agregado ao partido do Governo e, como têm vergonha na cara, vêm a público e mostram que seu partido está cometendo este assalto no bolso do povo. Disto o povo tem que estar consciente e tem que cobrar. Porque o mesmo partido que faltou em 15 de novembro aqueles votos, deitado em cima da doce ilusão do Plano Cruzado, é o mesmo que assiste impassível seus representantes meterem a mão no nosso bolso. Eu tenho a esperança que o Governo mude. Afinal de contas, o Presidente Sarney viajou de Brasília para São Paulo para participar de um belo churrasco na casa do empresário Matias Machline para ouvir os empresários que, segundo os jornais, eram em número de 24. Talvez ele ouça que são mais de 4 milhões de contribuintes que estão sendo achacados pela não-elevação, dentro da inflação, dos níveis de desconto, dos níveis de abatimento, e pela não-remuneração do que recolhemos no ano passado. Porque nós recolhemos para o Governo e não foi corrigido. Não nos deram a menor remuneração. Se nós atrasarmos o pagamento do Imposto por um dia, há multa e correção monetária do mês. Infelizmente, o Governo continua fazendo ouvidos de mercador.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente, Vereador, o “Leão” está furioso. Há pouco tempo, à uma hora da tarde, eu estava em contato telefônico com um amigo de Brasília, e ele me dava conta, exatamente, sobre essa matéria no sentido de que não seriam os 24 empresários que iriam derrubar o Sr. Funaro, mas, sim, uma mordida do “Leão”. Diz ele que, hoje, o Ministério da Fazenda está em polvorosa na Capital Federal e que alguma coisa deve surgir, ainda no dia de hoje. Pelo menos, foi o que um amigo disse ao telefone: que a Capital Federal estava um rebuliço só.

O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V. Exa. Que não seja interpretado como praga, mas tomara que aconteça!

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sou testemunha do pronunciamento de V. Exa., proferido da tribuna, com relação ao alerta do desconto do Imposto de Renda, retenção na fonte... Também, de outro lado, do pronunciamento do Ver. Raul Casa – que não está presente, mas a quem faço justiça -, que tem se debatido muito com relação a esse assunto. Digo apenas, além de me congratular com V. Exa. pela oportunidade e conteúdo do seu pronunciamento, que, nos jornais, constou uma explicação da mentira aplicada pelo Sr. Funaro a todos os contribuintes deste País, quando disse que faria modificações em função das diversas reclamações que chegaram ao Palácio do Planalto. Nada mais fez do que aplicar a Lei que ele mesmo havia criado. O fato de que a primeira parcela deveria ser paga em abril e que o resgate seria pago em oito parcelas, já constante da Lei. O fato de a primeira parcela ser paga em março e o pagamento dividido em seis parcelas é inovação do Sr. Funaro. É o que se chama, na gíria, de “pega-ratão”. Como não colou, ele voltou a aplicar a Lei dele mesmo, como se fosse um favor que fizesse ao contribuinte, o que não é verdade; é uma lei draconiana que ele queria piorar.

O SR. HERMES DUTRA: Agradeço a V. Exa. e concluo, fazendo um apelo à ética, que parece estar indo para as “cucuias”. Vejam V.Exas. que, quando o Sr. Darci Ribeiro, candidato a Governador pelo PDT, no Rio de Janeiro (por quem não morro de simpatia, diga-se de passagem, mas o dever de justiça me impõe a fazer este registro), almoçou com um banqueiro do jogo do bicho, o ilustre Ministro da Justiça veio a público dizer a intervenção do Estado do Rio de Janeiro pela conivência do Governador Leonel Brizola com o jogo do bicho. Eu achei que a medida era um pouco exagerada, mas V.Exa. não deixava de ter razão, pois, afinal, o jogo do bicho é uma contravenção. Agora pasmem: vejo o atual Governador do Rio de Janeiro, do PMDB Dr. Moreira Franco, que era do PDS, determinar que se abram lojas no Rio para a arrecadação de apostas do jogo do bicho. Eu pergunto: será que o Dr. Brossard, dentro do espírito da Lei, vai intervir no Rio de Janeiro, ou será que o Dr. Brizola não podia e o Dr. Moreira Franco pode? Eu até sou a favor da legalização do jogo do bicho. É ridículo ignorá-lo. Em qualquer lugar, em nossa casa, em nosso trabalho, vemos alguém fazendo o jogo. Mas o ridículo são estes valores éticos serem jogados fora ao sabor das conveniências. O ridículo é um Ministro de Estado vir ameaçar de intervenção porque um candidato de um partido almoçou com um banqueiro de jogo do bicho, e o governador do seu partido, hoje, manda abrir lojas para arrecadação deste jogo sem que a Lei tenha sido mudada. E o Sr. Ministro permanece em silêncio. Nós estamos precisando renovar o ensino de ética nas nossas Universidades. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum pelo tempo que lhe cede a Ver.ª Gladis Mantelli.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, insiste o Líder do PDS nas coisas que eu considero ultrapassadas. Disse V.Exa. que é a favor do jogo do bicho e condena a atitude do Governador do Rio de Janeiro em dar uma abertura maior para este jogo popular. Eu falo muito à vontade porque já defendi, aqui desta tribuna, a legalização do jogo do bicho. É uma coisa popular, que está aí, escancaradamente, aos olhos das autoridades. No meu entender, não constituiu nenhuma contravenção penal. Acho que ele é igual ao jogo da loteria esportiva, a loto, etc... Não vejo razão para continuar na clandestinidade o jogo do bicho. Acho que andou certo o Governador do Rio de Janeiro, que abriu as portas para que milhares de famílias continuem defendendo a sua sobrevivência nesta atividade. Hoje, por exemplo, eu diria que milhares de famílias se instalaram com a loto, com a loteria esportiva e estão sobrevivendo com dignidade. Então, o jogo do bicho é um trabalho como qualquer outro. É necessário que, de uma vez por todas, se entenda que a lei é gerada do fato social. A lei não se gera onde não há necessidade para a sua existência. Eu estou a assistir... E vou apelar à nossa, à minha Nova República que legalize o jogo do bicho imediatamente. É um fato social. Ou legaliza, ou vai ter que prender milhões de brasileiros que vivem desta atividade. Este fato social está a exigir uma lei que legalize a atividade do jogo do bicho. De maneira, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, que a legalização do jogo do bicho é importantíssima.

Evidentemente, num aparte anti-regimental, disse o Ver. Isaac Ainhorn: “Agora?” É porque ele não era Vereador, aqui nesta Casa, na Legislatura passada, quando eu já era Vereador. Ele não tomou o cuidado de examinar, não um, mas vários pronunciamentos deste Vereador, pedindo a legalização do jogo do bicho. Eu não peço uma coisa do outro mundo. É uma coisa tão simples! Não pode continuar na clandestinidade um fato social que está a exigir uma lei. E a lei é simples: é retirar das contravenções penais o jogo do bicho. Não tem outro mistério. Se dissessem que nós estávamos criando uma lei para esta lei criar um jogo de azar... mas não, é o contrário, pois existe o jogo do bicho. Para ser sincero, até eu gosto de apostar no jogo do bicho. Não tenho sorte. Nunca acertei, mas dou as minhas jogadinhas de vez em quando. Até, aí por fora da Câmara, parece um companheirinho fazendo o jogo do bicho. Quando eu me encontro com ele, jogo na placa do meu carro, mas mudei de carro agora e deu azar.

É uma necessidade. A legalização do jogo do bicho é uma necessidade. Milhares de irmãos nossos sobrevivem disso aí, e, portanto, eu acho que o fato social está também aí. Falta apenas uma leizinha lá, na Câmara dos Deputados, para retirar das contravenções penais o jogo do bicho e está resolvido o problema.

Acho que o Governador do Estado do Rio de Janeiro andou correto. O Dr. Brizola, diga-se de passagem, também andou correto quando tratou desse assunto lá. Vamos declarar de sã consciência: o Dr. Brizola viu este assunto como um fato social concreto no seu Estado e abriu as portas para que as famílias que vivessem disso aí continuassem trabalhando, ganhando o seu pão e sobrevivendo. Agora, o assunto é de dimensão nacional. Uruguai há cassinos, roleta e não sei o que mais. Aqui, o jogo do bicho é o único joguinho que o trabalhador pode fazer na hora, na obra, na fruteira. Os ambulantes dão uma queimadinha de vez em quando. O camelô dá o joguinho dele e tal. Quer dizer: é a única coisinha que restou para o trabalhador. Tirar deles este momento? Por que, se é o momento que vive o trabalhador em que ele esquece que está mal a comida, que o serviço está ruim? Ele esquece o clima de violência, ele esquece de tudo naquele instante. Ele se eleva numa outra dimensão para fazer aquele joguinho ali, que custa, aí, um, dois cruzados, um e cinqüenta, dois cruzados e cinqüenta, e se concrntra uns cinco minutos para ver o número que vai jogar: “eu vou jogar hoje no leão; eu vou jogar no tigre” e tal. Então, aquele momento de euforia é vivido da mesma maneira daquele vivido pelos homens que gostam de futebol, que vivem aqueles 45 minutos de vibração, assistindo o seu time ganhar, perder ou empatar. É a mesma coisa o jogo do bicho. É uma aposta popular que não tem maldade, que não fins lucrativos. É uma aposta que nasce da espontaneidade, da simplicidade que nasce do povo mais humilde do Brasil. O jogo do bicho deve ser legalizado.

O Sr. Jorge Goularte? V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, acho que V. Exa. enfoca muito bem o assunto. Eu diria mais, Vereador: estaria o País a receber impostos que hoje não recebe. Eu iria um pouco mais longe: por que não abrir os cassinos nas estâncias hidrominerais, nas cidades de turismo, nas cidades que têm condições para fazer funcionarem os cassinos? Evitaria que os brasileiros viajassem semanalmente, a colocar o nosso dinheiro para fora do País, jogando no Uruguai, Paraguai e Estados Unidos. E por perto é muito mais fácil, porque vão de ônibus ou de carro. Então, tem que se parar com esta falsidade de tentar dizer que não há clubes, de maneira fechada, existe o jogo e o País não leva nada.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mais uma vez, quero parabenizar-me com V. Exa., um homem que se tem, permanente, no dia a dia de sua vida política, feito presente nos assuntos mais variados, mas que dizem com o povão. V.Exa. é um homem tão integrado no povão, que se confessa, até, um investidor, um apostador deste jogo que é o jogo do bicho.

O SR. CLÓVIS BRUM: V. Exa. nunca deu uma jogadinha no bicho?

O Sr. Isaac Ainhorn: Realmente, não sou afeito a jogos, mas admiro e respeito quem joga. Mas observa V.Exa. que essa arrecadação deveria estar dentro do cofre do Município...

O SR. CLÓVIS BRUM: Sem dúvida alguma. Seria uma loteriazinha municipal, para as criancinhas da vila.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. está sempre atento aos camelôs – V. Exa. é o homem dos camelôs. A classe média está furibunda com V.Exa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu concluo, agradecemos o aparte do Vereador. Não querendo abusar da condescendência da nossa queridíssima Presidente, no exercício dos trabalhos, gostaria de dar apartes aos Vereadores Aranha Filho e Hermes Dutra.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A Mesa terá essa tolerância, pedindo que os apartes sejam rápidos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr.ª Presidente, V. Exa. continua sendo uma grande Vereadora democrata.

O Sr. Aranha Filho: Vereador, V. Exa. fala no momento certo e no foro mais certo ainda. Só tenho medo, com respeito ao jogo do bicho, que, se oficializado, pode estragar. Esse é um medo que eu tenho, que V. Exa. tem, que todos nós temos com respeito à oficialização do jogo do bicho. Pode estragar. Agora, com respeito à abertura dos cassinos, é mais do que momentoso a abertura dessas casas de jogo, principalmente porque já temos notícia de que para Miami seguem dois vôos especiais, por semana, lotados com aficionados da roleta, etc., para fazerem sua fezinha lá no Tio Sam. Veja V. Exa. como andam as coisas por aqui, e nós de olhos fechados.

O Sr. Hermes Dutra: Ver. Clóvis Brum, é só para ratificar a minha afirmação. Em absoluto sou contra o jogo do bicho. Confesso que, eventualmente, faço a minha fezinha. Só que sou contra a que seja considerada contravenção penal. A legalização até acho que vai terminar estragando. Acho que tem que ser retirado é da Lei das Contravenções Penais. A legalização até vai terminar estragando. A minha crítica ao Sr. Ministro, e acho que V. Exa. concorda comigo, é que ele criticou o Gov. Leonel Brizola, que criticou Moreira Franco.

O SR. CLÓVIS BRUM: Concluo, dizendo que o jogo do bicho é um fato social e como tal está a exigir uma lei que o retire do rol das contravenções penais a fim de que a grande massa brasileira, que não tem, Ver. Aranha Filho, condições de pegar um vôo pelas nossas empresas de avião para jogar no cassino no Uruguai, mas que faz o seu joguinho até no seu local de trabalho, possa continuar nessa atividade. E mais: que isso passe a ser a nossa loteria municipal, arrecadando em favor das crianças carentes dos bairros das capitais e das cidades brasileiras! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Getúlio Brizola, que cede seu tempo ao Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr.ª Presidente, e Srs. Vereadores, o assunto que nos traz, hoje à tribuna, em nosso entendimento, é da maior importância, da maior relevância para a Justiça como um toda neste País e para a classe trabalhadora em especial. O que trazemos, hoje, aqui, é, justamente, a denúncia do descaso a que está relegada a Justiça do Trabalho em nosso País, em especial, de um ano para cá. (Pausa.) Entrega-me o Ver. Antonio Hohlfeldt um boletim de mobilização dos serviços da Justiça do Trabalho que têm, inclusive, um movimento de paralisação marcado para o próximo dia 25 ou 28. Os problemas da Justiça do Trabalho, que atingem diretamente à classe trabalhadora deste País, iniciam, Ver. Antonio Hohlfeldt, na falta de funcionários e na péssima remuneração que esses funcionários possuem atualmente; de outro lado, na falta de Juntas de Conciliação e Julgamento em todo País, que hoje possui, aproximadamente, 20% das Juntas que seriam necessárias. Quando se faz este tipo de denúncia, Srs. Vereadores, em geral vem esse tipo de resposta: há falta de recursos. Em geral, há falta de recursos, mas não neste caso. Ao final do ano passado, o Governo Federal criou o Tribunal Regional do Trabalho de Roraima, um território que possui ao todo duas Juntas de Conciliação e Julgamento. Como não havia nem mesmo ações para fazer movimentar aquele Tribunal, criaram-se mais cinco Juntas, sendo que uma delas – pasmem os Senhores – até hoje não teve nenhuma reclamatória trabalhista. Uma Junta que existe no Território de Roraima e ainda não tem reclamatória trabalhista...! É um território que não tem industrialização, não tem classe trabalhadora mobilizada, não tem sindicatos. Pois criaram essas cinco Juntas para justificar a existência de um Tribunal Regional do Trabalho, que foi criado em cima de interesses meramente políticos e eleitoreiros. Onde há falta de recursos? Após anos e anos de reivindicação, criaram mais duas Juntas de Conciliação em Porto Alegre. Hoje, Srs. Vereadores, o trabalhador que ajuíza uma ação em Porto Alegre, nas 17 Juntas que existem terá sua primeira audiência dentro de, aproximadamente, um ano. A Segunda audiência, a audiência de prosseguimento, de instrução, será, aproximadamente, dois anos após. Claro que há audiências em que o tempo é menor, pouco menor. Aí, fala-se que o valor seria corrigido monetariamente. Não é corrigido! Nós tivemos, durante um ano, apenas 0,1% ao mês do valor nos processos trabalhistas – durante um ano inteiro, na vigência dos Decretos nº 2.283 e nº 2.284, de 1986, que estabeleceram o Plano Cruzado e o fim da correção monetária na Justiça do Trabalho. É uma situação de caos absoluto, Srs. Vereadores. Para nós, que estivemos, ao longo de 10 anos, diretamente vinculados àquela Justiça do Trabalho, conhecendo os advogados que ali militam, conhecendo os problemas dos servidores, exemplo do que nos traz, agora, em boletim, o Ver. Antonio Hohlfeldt, e conhecendo, acima de tudo, o problema da classe trabalhadora, em especial dos sindicalizados em nosso Estado, que representam apenas 12% da força de trabalho produtivo no Estado, são estarrecedores episódios como este da criação do Tribunal Regional do Trabalho de Roraima, sem Juntas de Conciliação e Julgamento que lhe dessem amparo, e que aconteça agora, quando se diz que vivemos tempos de abertura democrática e de governos transparentes.

É uma providência que se impõe à reformulação do Poder Judiciário Trabalhista. É uma reformulação que se impões a criação de novas Juntas, pelo menos no Estado do Rio Grande do Sul, na medida em que outros parlamentares falarão pelos outros Estados, especialmente em Porto Alegre, onde o acúmulo de processos faz com que juízes dêem, em uma semana, 40, 50 sentenças, Ver. Caio Lustosa, e V. Exa. sabe disso.

Isso faz com que determinados advogados façam 18, 19, 20 audiências num dia e faz com que um trabalhador tenha esperar três, quatro, cinco anos para receber direitos na Justiça do Trabalho. A ninguém beneficia esta situação. Ninguém tem lucro com esta situação. Poder-se-ia alegar que o empregador, o patrão, tem lucro com isto. Não tem. Não tem porque fica com problema na Justiça do Trabalho eternamente e, quando tem que pagar o valor atualizado, que para o empregado já não vale mais, aí ele pode determinar, inclusive como este Vereador já viu acontecer, com o fechamento da empresa. A ninguém beneficia esta situação, nem mesmo ao Governo Federal, que a trata com descaso, porque é para o Governo Federal que passam a ser dirigidas as críticas. É do Governo Federal que se cobra uma atitude neste sentido. E a solução é simples. A criação de Juntas de Conciliação e Julgamento não demanda maiores despesas. Foi feito um levantamento, já, pela Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas, e entregue ao Sr. Ministro da Justiça, que demonstra que, apenas que com os juízes que aí estão, já nomeados e já recebendo da União, e com os mesmos funcionários, teríamos condições de ter, no mínimo, mais 10 Juntas funcionando em Porto Alegre. Basta a assinatura do decreto neste sentido.

Então, Srs. Vereadores, qual o motivo, qual a razão por que não se tomam providências neste sentido? Por que razão o descaso?

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, somente em nível funcional, a sua intervenção na tribuna, fez-me lembrar que há 20 anos, um amigo, que era porteiro da Justiça do Trabalho, concursado, pediu demissão porque recebera a sua carteira de solicitador da Ordem do Advogados. Taxaram-no de louco, porque ele recebia ali alto salário, enquanto iria para um mundo novo, que era tentar a advocacia. Hoje, não sei quanto é o salário do porteiro, mas há 20 anos atrás era um salário polpudo.

O SR. PEDRO RUAS: É aproximadamente 1.25, em relação ao salário mínimo. Aproximadamente um mil, 710 cruzados.

Para concluir, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, impõe-se uma medida do Governo Federal, neste sentido, devido ao descaso com a Justiça do Trabalho, que, em última análise, passa a ser a grande e última alternativa da classe trabalhadora. É a parte da Justiça que é acessível ao trabalhador e na qual ele ainda confia. O descaso com a Justiça do Trabalho é um descaso com o próprio trabalhador do país, porque é ali, na Justiça do Trabalho, que o operário tem a expectativa de ver repostos, parcialmente, direitos que lhe foram negados durante o seu período de vínculo empregatício. É na Justiça do Trabalho que tivemos oportunidade de ver os avanços que teve a classe trabalhadora do país. E é a esta Justiça do Trabalho que pedimos não a atenção que ela merece, mas um mínimo de atenção para que ela possa funcionar, ainda, como alguma dignidade e respeito para todos nós brasileiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adão Eliseu em Comunicação de Líder.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna por tempo cedido pelo Líder de minha Bancada, Ver. Cleom Guatimozim, para falar em torno do assunto abordado por ele no dia de hoje. O assunto estava contido no primeiro discurso desta tarde e se refere à Comissão de Inquérito que será instalada, nesta Casa, em torno de denúncias apresentadas, desta tribuna, pelo Ver. Werner Becker.

Quero-lhes dizer, Srs. Vereadores, que eu não sou nenhum caçador de culpados, nenhum buscador de problemas. Eu apenas estou cumprindo com a minha obrigação de Vereador, de parlamentar, e sinto-me muito à vontade a partir do momento em que as acusações foram feitas contra o Governo Municipal e em que o próprio Governo Municipal solicitou-me que abrisse a Comissão de Inquérito. Agora, eu não posso deixar de me surpreender, Srs. Vereadores, e respeito à opinião de cada um, com o fato de muitos Vereadores não pretenderem, por razões particulares, integrar essa Comissão e buscar conosco a verdade sobre as denúncias. Não faço insinuações nenhumas contra ninguém. Não as fiz na Imprensa. Agora, uma coisa é verdadeira: nem todos os políticos se dão conta de que, a partir do momento em que nós somos eleitos, nós nos desnudamos, ficamos transparentes. Nós somos homens públicos, somos vistos de todos os ângulos e por todos os ângulos nós somos avaliados, somos estudados. O eleitor tem essa capacidade de estudar o seu candidato, político que elegeu, se ele está atuando bem ou não. E, realmente, eu não tenho culpa nenhuma de que apareça na Imprensa o nome daqueles que votaram pela abertura da Comissão de Inquérito e dos que não votaram. Até acho isso muito normal, e não deve ferir a suscetibilidade de ninguém. Na minha Bancada, eu tive a maioria das assinaturas. Não me interessam as razões. Cada um tem os seus motivos. Agora, vou continuar fazendo o meu trabalho sem ferir a sensibilidade de ninguém, porque eu vim para cá para fazer um trabalho sério, senão, não viria, pois eu não precisaria estar aqui, como muitos dos Senhores, e fazer da política uma profissão, pois sou funcionário público e não precisaria estar aqui para sobreviver e nem para trabalhar. Vim para fazer um trabalho que o povo, que o eleitor que me elegeu deseja que eu faça. Não vim também para bancar o D. Quixote. Longe disto. Não tenho a pretensão de ser honesto, não tenho a pretensão de estar pregado no deserto. Não gosto desta gente. Estou apenas fazendo o meu trabalho. Agora, esperava a cooperação de todos Infelizmente, não a tive. Mas vamos continuar trabalhando juntos. Que cada um faça o seu trabalho! Contem comigo sempre que quiserem e que estiverem na condição de proponente da abertura de uma Comissão de Inquérito para buscar verdades em torno de denúncias, em torno de assuntos que possam parecer obscuros. Era esta, Ver. Cleom Guatimozim, a explicação simples que gostaria de dar. Não acuso ninguém. Não há o que acusar. Apenas estou fazendo o meu trabalho. De quem quiser ajudar, de quem achar que se deve buscar a verdade sobre as denúncias proferidas desta tribuna pelo Ver. Werner Becker em torno da administração municipal estou e estarei sempre à disposição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com apalavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, o “Correio do Povo” de hoje publica, na sua página de educação, uma foto de uma matéria com o título “Prédio Condenado Impede Aulas”, referindo-se à Escola Engº Rodolfo Arons. Se nós trocarmos a foto, poderemos colocar da Zona Sul, da Azenha, poderemos colocar de várias localidades do interior do Estado, porque se somam às dezenas as escolas que a Administração do Dr. Jair Soares deixou à espera de cair, de se desmontar. Pessoalmente, quero trazer aqui o caso de uma outra escola em situação exatamente igual, a Escola Dom Diogo de Souza, lá na Zona Norte. Em 1985, a direção dessa escola pediu que a SMOV fizesse um laudo a respeito das condições de segurança de um prédio de madeira, construído há mais de 20 anos, e, se não me falha a informação, ainda do tempo do Governador Leonel Brizola. A SMOV concluiu pela interdição do prédio, sob o perigo de que o mesmo poderia desabar sobre as crianças. O prédio foi interditado e, no início de 1986, a escola viu-se obrigada a remanejar várias turmas de alunos (turmas da manhã passaram para a tarde, e as da tarde passaram para um horário intermediário) para tentar não deixar ninguém sem escola, porque naquele prédio não dava para trabalhar. Durante a inversão do convênio SMEC/SEC, liderado pelo Prefeito Alceu Collares, houve a reivindicação de que a Escola Dom Diogo de Souza estivesse entre as “urgências urgentíssimas” na derrubada do prédio e na reconstrução de um prédio, até, de alvenaria, se fosse o caso, já que hoje, a alvenaria acaba sendo mais barata que a madeira. A la. Delegacia de Educação da SEC, através da suas titular, passou dois ou três meses mentindo, descaradamente, para a comunidade da “Dom Diogo de Souza”, para o CPM, para a direção da escola, dizendo que a mesma estava na lista das “urgências urgentíssimas”, até que eu tive acesso, através do Ver. Valdir Fraga, à lista. E a “Dom Diogo não constava nas urgências que teriam solução imediata no decorrer de 86. Passou 86, o prédio trancado, e a direção da escola com um problema grave: como segurar a gurizada para que não vá para dentro do prédio (pois um prédio em perigo pode cair a qualquer momento)? No início do ano, a Direção da escola chamou o DEMHAB, pois que a SEC não faz nada, quem sabe o DEMHAB faz, assim como ajudou em outras escolas estaduais, até a pedido do Ver. Valdir Fraga, na Zona Sul. O DEMHAB chegou lá olhou o prédio e a conclusão foi a seguinte: “este prédio está tão ruim, que não vai sobrar madeira; não há nada aproveitar; podem colocar fogo”. E se negaram a demolir a obra. E está lá o prédio. Vejam os Senhores: temos a ausência absoluta da SEC e, agora, uma posição que eu considero extremamente egoísta do DEMHAB: como não há madeira para ele usar, para fazer sua política paternalista, assistencialista, de dar um pedacinho de madeira aqui e ali, então ele não se importa que o prédio caia em cima das crianças. Danem-se as crianças. Esta é a denúncia que estamos trazendo ao Plenário, que estamos distribuindo aos meios de comunicação e pretendemos encaminhar, hoje à tarde, ao Prefeito Collares no sentido de fazer um apelo para que o DEMHAB - já que a SEC ainda, com a nova administração, não se conseguiu encontrar, pois o Secretário Bernardo de Souza se encontra em Brasília e só volta na próxima 4.ª feira – com a orientação do Prefeito, tenha uma sensibilidade de ajudar a comunidade da D. Diogo de Souza no sentido de desmontar esse prédio. Eu pretendo, se possível ainda nesta semana, encontrar-me com o Secretário Bernardo de Souza para tratar deste assunto. A estas alturas, já não se pede mais para construir o prédio novo. Está-se pedindo, apenas, para derrubar de uma vez um prédio imprestável para que não se tenha, quem sabe, um desastre irreparável com alguma criança. Para a criançada, um prédio sinistrado é uma aventura real, e ela não se dá conta do perigo. É como a história do Teatro S. Pedro, onde se viam uns toros enormes, até o dia em que se meteu o dedo e o dedo furou o toro inteiro porque estava inteiramente comido pelo cupim. Esta é a situação deste prédio da Dom Diogo, que eu acho que realmente, mereceria uma atenção do DEMHAB na desmontagem imediata e da SEC na colocação de um novo prédio no interior da escola. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. Com a palavra, o Ver. Nilton Comin.

O SR. NILTON COMIN: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, andou certo o nobre Ver. Hermes Dutra, quando aqui denunciou o problema dos conservantes em sucos artificiais. Andou certo V.Exa. Cumpriu o seu papel como homem público. E andou certo, agora, o Secretário, quando, através de uma portaria, proibiu os sucos.

É normal, numa sociedade capitalista, quando as produções são muito grandes, conservarem os seus produtos através de meios artificiais em doses altíssimas não recomendáveis pela Organização Mundial da Saúde. O que existe, realmente, é que as sociedades capitalistas não possuem laboratórios adequados para esta finalidade. Esta é a função de proteger o capitalismo: em primeiro lugar, a venda; em segundo lugar, a saúde pública. Andou certo V.Exa. E no dia em que V.Exa., ou qualquer Vereador desta Casa, não o fizer, nós, do PMDB, o faremos aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Comunicação é o Ver. Frederico Barbosa, que está com a palavra.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, gostaria, neste tempo regimental que me favorece, de fazer duas citações com referências de estradas, uma a nível de turismo estadual e outra a nível de necessidades absoluta de Porto Alegre.

Quanto à área estadual, gostaria de sugerir, depois de ter sugerido ao Governador eleito Pedro Simon que reativasse, como tantos outros sugeriram, a Secretaria de Turismo do Estado do Rio Grande do Sul, que, num de seus primeiros fins-de-semana, eis que esta semana é dedicada a buscar dinheiro em Brasília, fizesse uma visita à Cidade de Canela, quem sabe fosse até o Palácio das Hortências e, mais ainda, de automóvel, uma ligeira visita a estrada do Caracol.

Ora, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, nós muito queremos atrair turistas para o Estado do Rio Grande do Sul. Convidado por amigo, que fui, neste fim de semana, para subir a serra, fique alarmado com a situação atual da estrada que liga Canela até a famosa Cascata do Caracol. Para resumir, estando com um dos meus filhos no carro, recebi a solicitação do meu filho que informasse que bêbado teria feito o risco que divide as duas pistas na estrada central. Não é brincadeira: o risco faz os maiores e cômicos trajetos na pista, eis que a pista deslizou para os dois lados, está completamente estragada e praticamente intransitável. Nas minhas últimas idas e vindas até aqui a Zona Sul, pois tenho horror de buracos, à disposição dos porto-alegrenses, não tinha visto, Srs. Vereadores, coisa igual como esta da estrada do Caracol em Canela.

Ora, querer atrair turismo para o Rio Grande do Sul e deixar um ponto de real atração neste estado?! Diga-se de passagem, não estou nem mesmo preocupado, sabendo, como sei, que o Governo do partido a que pertenço deixou o governo há pouco tempo. Estou, isto sim, não querendo “tapar o sol com a peneira”, solicitando ao Gov. Pedro Simon que providencie algo que amenize a situação da população que lá mora, do comércio que lá está instalado e permita que aqueles que são convidados, atraídos para um turismo na serra gaúcha possam usar uma estrada de tanto fluxo de veículos.

A Segunda estrada é daqui, a Juca Batista, O Prefeito Collares esteve em Belém Novo, ouvindo a Zona Sul, como tantos outros bairros ouviu. Uma das reivindicações mais antigas é a conclusão dos quatro últimos quilômetros da Estrada Juca Batista a partir da chamada Ponte da Guabiroba, até a entrada de Belém Novo, que, esgüelada – este é o termo -, muitas vezes deixada de lado com seus sem número buracos, causa enormes problemas a uma população que até hoje, sem entrar no mérito, está pensando em emancipar-se do Município de Porto Alegre. Que o Prefeito Alceu Collares, no seu projeto de governo, que já vai pela metade e que tão pouco tem mostrado à cidade de Porto Alegre, possa dizer alguma coisa à população sofrida da Zona Sul, a todos aqueles que precisam e usam a Estrada Juca Batista como acesso às suas casas, incluindo Belém Novo, Lami e tantas outras localidades que passam pelo extremo sul da cidade. Portanto, é um apelo que volto a fazer, depois de tantas vezes vir à tribuna durante governos, inclusive aos que pertenci, não tendo conseguido sucesso. Que Belém Novo possa ter uma estrada condizente, que possa ter uma estrada com menos acidentes, que tenha mais largura e que seja mais acessível a uma área tão conturbada, tão carente de recursos do Município, como todos aqueles moradores que estão vinculados, ou, como disse, estrangulados no extremo sul da Cidade de Porto Alegre! Estes eram os dois apelos ao Governo do Estado, decorrentes de uma lembrança que se fez de uma ida à serra. Nunca se viu coisa igual ao que está a estrada que liga Canela ao Caracol. E a que liga Belém Novo, pelo caráter precário, necessita, urgentemente, do seu alargamento em seus quatro últimos quilômetros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Queremos comunicar que, como a Sessão começou às 14h15min, ela têm, nas terças e quintas, o horário de 1h30mim improrrogáveis. Estamos dentro do horário. Pediríamos que os Srs. Vereadores colaborassem com a Mesa para que encerrássemos neste momento.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Lembro a V. Exa. Que há um acordo das Lideranças, datado de 1983, para que as Sessões se prorroguem até que todos os partidos que assim o desejarem manifestem-se em Comunicação de Líder. Sou grato.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de Ordem. Liderança com PFL. Ver. Aranha Filho.

O SR. ARANHA FILHO: Sr.ª Presidente, Srs. Vereadores, sinceramente, estava com vontade de colaborar com a Mesa, mas o Ver. Hermes Dutra, atento, consegue a prorrogação desta Sessão. Venho à tribuna, usando o tempo de Liderança do PFL, para comunicar que o assunto amplamente debatido por esta Casa, na tarde de hoje, e amplamente divulgado nos jornais da capital, desde o final de semana até o dia de hoje, com respeito à CPI que envolve a duplicidade de mapas do Plano Diretor, será por nós, da Bancada do PFL, analisado mais uma vez, e certamente, ainda na tarde de hoje, será distribuída uma nota à imprensa e aos Srs. Vereadores sobre o posicionamento do PFL. Mas o que me traz à tribuna em nome do PFL, é uma questão para qual chamo a atenção da Sr.ª Presidente e dos Srs. Vereadores: é sobre o absurdo de um vexame que um contribuinte local teve que passar junto ao DMAE ao querer pagar uma conta vencida – e essa conta somava a mais de um mil cruzados. Mais uma vez o DMAE não aceitou que esse pagamento em atraso fosse feito em cheque. Isso, sinceramente, não condiz com o que os órgãos financeiros, não só municipais, como estaduais e federais, propalam quando dizem que o cheque tem a mesma validade que dinheiro vivo. E qual não foi a minha estranheza quando, ao mesmo tempo em que falo sobre a não aceitação das contas pagas em cheque pelo DMAE, a mesma situação aconteceu com o próprio Banrisul, que não aceita, Ver. Nilton Comin, o pagamento do ICM em cheque. Então, um amigo disse que sua empresa queria efetuar o pagamento ao Banrisul, num valor mensal que soma mais de 100mil cruzados, mas que este não permitia que o pagamento fosse feito em cheque. Exigia, portanto, que os empresários, não no sentido de querer desconfiar dos seus funcionários, fossem obrigados a ir até o Banco, com malas, a fim de efetuar o pagamento do ICM em dinheiro vivo. São duas situações que nós, constrangidos, tivemos que escutar e assimilar em pleno século XX, próximo do século XXI, onde Bancos e repartições públicas não aceitam pagamentos vultosos em cheque. Exigem, sim, que esses pagamentos sejam efetuados em dinheiro sonante. Veja, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a que ponto nos encontramos em que a desconfiança existe em todo o lugar e que para provar que estamos tratando com gente séria, é preciso, em primeiro lugar, provar que somos sérios. É, realmente, uma situação, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, absurda em que nos encontramos, mas espero tanto o Executivo Municipal, o DMAE, e o próprio Executivo Estadual, por intermédio do Banrisul, analisem e avaliem essa situação e considerem esse fato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PDS. Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, eu faço uma comunicação oficial em nome do meu partido que, reunido desde a semana passada com os Deputados Estaduais e Federais, com os Vereadores da Capital e com alguns segmentos do partido, tomou uma série de resoluções para colocá-las em prática a partir da semana que vem. Isto tudo com vistas a uma mobilização maior do PDS em função da renovação dos seus diretórios municipais, que deverão ocorrer a partir do mês de agosto, e para as eleições municipais do ano que vem, não só em Porto Alegre, na Região Metropolitana, mas como em todo o Estado do Rio Grande do Sul. No dia 11, o meu partido iniciará uma série de concentrações regionais que começaram pela cidade de Caxias. Posteriormente, serão estendidas por todo o Estado, proporcionando que os nossos filiados, os nossos Vereadores, os membros dos nossos diretórios municipais, as nossas lideranças possam trazer à direção partidária o que pensam do atual momento político e dar novos rumos ou não à atuação do PDS como partido de oposição ao Governo Federal e Estadual. Faremos realizar, como ponto culminante, na cidade de Santa Maria, um Seminário Estadual e um Congresso Estadual de Vereadores quando reuniremos, em dois dias, toda a nossa representação no Estado para uma conclusão final de todos esses trabalhos regionais que se iniciarão dia 11 e de onde se tirará um documento para ser levado, inclusive, à direção nacional do partido, com vistas a influir na orientação do PDS. Porque, hoje, o nosso partido, em função da última eleição, tem uma atuação parlamentar em nível federal muito diversificada, particularmente em questões que se referem ao mandato presidencial, à atuação política do partido no plano do Governo Federal, enfim, coisas que estão a merecer uma manifestação sólida por parte das nossas bases.

Igualmente, o partido, na Capital, resolveu mobilizar-se e a primeira medida que toma é solicitar à direção regional que decrete a intervenção nas seis zonais do PDS na Capital. A partir desta intervenção, uma idéia dos nossos companheiros, de Porto Alegre é a de iniciar uma ampla reestruturação que possibilite, efetivamente, ao partido mobilizar-se com a potencialidade que tem e ainda agregar segmentos da sociedade que estão à procura de um partido que lhes sirva como alternativa, desde que foram enganados pela mirabolante ilusão do Cruzado I, do Cruzado II, do III, que vai vir aí, e do IV, se nós não abrimos o olho.

Desta forma, o meu partido tem procurado responder a uma necessidade social da nossa realidade, com erros, é claro, porque ninguém é perfeito, mas reconhecendo que é hora de intensificarmos a nossa atuação como oposição à Nova República, com vistas a que o povo encontre um canal de comunicação que lhe possibilite jogar para fora o descontentamento com o atual Governo, porque, na verdade, não é mais possível que o povo continue sem canais de comunicação que lhes possibilitem extravasar o que pensa e o que sente, dado o comprometimento dos atuais partidos políticos com o Governo Federal.

Neste sentido, então, parte o meu partido para uma nova postura para a qual esta tribuna deverá ser usada, diuturnamente, na defesa intransigente do nosso programa partidário e com a denúncia diária dos erros, das falácias e das promessas deste incompetente Governo Federal. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h45min.)

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